Súmula nº 1

Obs.: O Tribunal assentou que a mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegibilidade (Ac.-TSE, de 24.8.2006, no RO nº 912; de 13.9.2006, no RO nº 963; de 29.9.2006, no RO nº 965 e no REspe nº 26.942; e de 16.11.2006, no AgRgRO nº 1.067, dentre outros).

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula:
Proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade (Lei Complementar no 64/90, art. 1°, I, g)

Referências

- Lei Complementar no 64/90, art. 1°, I, g;
- Recursos Especiais nos 9.816, 10.136, 10.626 e 10.503.

Ministro PAULO BROSSARD, presidente e relator – Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – Ministro JOSÉ CÂNDIDO – Ministro HUGO GUEIROS – Ministro TORQUATO JARDIM – Dr. GERALDO BRINDEIRO, vice-procurador-geral eleitoral.

Publicada no DJ de 23, 24 e 25/9/92.

Súmula nº 2

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula:

Assinada e recebida a ficha de filiação partidária até o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de elegibilidade, ainda que não tenha fluído, até a mesma data, o tríduo legal de impugnação.

Referências

- Lei no 5.682/71 (LOPP), art. 65 e parágrafos;
- Acórdão no 12.367, de 27/8/92;

- Acórdão no 12.368, de 27/8/92;

- Acórdão no 12.376, de 1°/9/92;

- Acórdão no 12.378, de 1°/9/92.

Ministro PAULO BROSSARD, presidente e relator – Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – Ministro JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO JARDIM – Ministro EDUARDO ALCKMIN – Dr. GERALDO BRINDEIRO, vice-procurador-geral eleitoral.

Publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/92.
V. arts. 17 a 19 da Lei no 9.096, de 19/9/95.

Súmula nº 3

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula:

No processo de registro de candidatos, não tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido, pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário.

Referências

- Resolução-TSE no 17.845/92;
- Acórdão no 12.609, de 19/9/92;

- Acórdão no 12.493, de 10/9/92.

Ministro PAULO BROSSARD, presidente e relator – Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – Ministro JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO JARDIM – Ministro EDUARDO ALCKMIN – Dr. GERALDO BRINDEIRO, vice-procurador-geral eleitoral.

Publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/92.

Lei no 9.504/97, art. 11, § 3o: prazo de 72 horas para diligências.

Súmula nº 4

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula:

Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido.

Referências

- Acórdão no 12.497, de 10/9/92.
Ministro PAULO BROSSARD, presidente e relator – Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – Ministro JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO JARDIM – Ministro EDUARDO ALCKMIN – Dr. GERALDO BRINDEIRO, vice-procurador-geral eleitoral.

Publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/92.

Lei no 9.504/97, art. 12, § 1°, incisos I a V: regras para determinação da preferência.

Súmula nº 5

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula:

Serventuário de cartório, celetista, não se inclui na exigência do art. 1°, II, l, da LC no 64/90.

Referências

- LC no 64/90, art. 1°, II, l;
- Acórdão no 12.757 (RE no 10.280);

- Acórdão no 12.758 (RE no 10.129).
Ministro PAULO BROSSARD, presidente e relator – Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – Ministro JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO JARDIM – Ministro EDUARDO ALCKMIN – Dr. ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, procurador-geral eleitoral.

Publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/92.

Súmula nº 6

Obs.: O Tribunal assentou que o Cônjuge e os parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível e tiver se afastado definitivamente até seis meses antes do pleito (Acórdão nº 19.442, de 21/08/2001, Resolução nº 20.931, de 20/11/2001 e Acórdão nº 3043. de 27/11/2001).

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula:

É inelegível, para o cargo de prefeito, o cônjuge e os parentes indicados no § 7o do art. 14 da Constituição, do titular do mandato, ainda que este haja renunciado ao cargo há mais de seis meses do pleito.

Referências

- CF, art. 14, § 7o;
- Recursos Especiais nos 9.919, 9.992, 9.993 e 9.994.

Ministro PAULO BROSSARD, presidente e relator – Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – Ministro JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO JARDIM – Ministro EDUARDO ALCKMIN – Dr. ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, procurador-geral eleitoral.

Publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/92.

Súmula nº 7

Obs.: Cancelada pela Resolução n.º 20.920, de 16/10/2001.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula:

É inelegível para o cargo de prefeito a irmã da concubina do atual titular do mandato.

Referências

- CF, art. 14, § 7o;
- Recurso Especial no 9.997/PB;

- Resolução-TSE no 18.068/92, DJ de 12/6/92.

Ministro PAULO BROSSARD, presidente e relator – Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – Ministro JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO JARDIM – Ministro EDUARDO ALCKMIN – Dr. ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, procurador-geral eleitoral.

Publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/92.

Súmula nº 8

Obs.: Cancelada pela Resolução n.º 20.920, de 16/10/2001.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula:

O vice-prefeito é inelegível para o mesmo cargo.

Referências

- CF, art. 14, § 5o; - LC no 64/90, art. 1°, § 2o; - Recursos Especiais nos 10.043 e 10.115-TSE, de 28/9/92.
Ministro PAULO BROSSARD, presidente e relator – Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – Ministro JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO JARDIM – Ministro EDUARDO ALCKMIN – Dr. ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, procurador-geral eleitoral.

Publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/92.

Súmula nº 9

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula:

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

Referências

- CF, art. 15, III;
- Recurso no 9.900/92 (Acórdão no 12.731);

- Recurso no 9.760/92 (Acórdão no 12.877);

- Recurso no 10.797, de 1°/10/92.

Ministro PAULO BROSSARD, presidente e relator – Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – Ministro JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO JARDIM – Ministro EDUARDO ALCKMIN – Dr. GERALDO BRINDEIRO, vice-procurador-geral eleitoral.

Publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/92.

Súmula nº 10

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23 , XV, do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte Súmula:

No processo de registro de candidatos, quando a setença for entregue em Cartório antes de três dias contados da conclusão ao Juiz, o prazo para o recurso ordinário,salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo.

Referências

- LC n° 64/90, art. 8°;
- Acórdão nº 12.906, de 30/09/92;

- Acórdão nº 12.935, de 1º/10/92.

Ministro PAULO BROSSARD, Presidente e Relator - Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Ministro CARLOS VELLOSO - Ministro AMÉRICO LUZ - Ministro JOSÉ CÂNDIDO - Ministro TORQUATO JARDIM - Ministro EDUARDO ALCKMIN - Dr. GERALDO BRINDEIRO, Vice-Procurador-Geral Eleitoral.

Publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/92.

Súmula nº 11

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula:

No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

Referências

- Rec. no 9.678, de 1°/10/92.
Ministro PAULO BROSSARD, presidente e relator – Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – Ministro JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO JARDIM – Ministro EDUARDO ALCKMIN – Dr. GERALDO BRINDEIRO, vice-procurador-geral eleitoral.

Publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/92.

Súmula nº 12

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula:

São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.

Referências

- Acórdão no 12.902 (Rec. no 9.927), de 30/9/92;
- Acórdão no 12.956 (Rec. no 10.402), de 1°/10/92;

- Acórdão no 12.933 (Rec. no 10.837), de 1°/10/92;

- Resolução no 18.219 (Cons. no 12.739), de 2/6/92.

Ministro PAULO BROSSARD, presidente e relator – Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – Ministro JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO JARDIM – Ministro EDUARDO ALCKMIN – Dr. GERALDO BRINDEIRO, vice-procurador-geral eleitoral.

Publicada no DJ de 1°/12/92.

Súmula nº 13

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve editar o seguinte verbete de súmula:

Não é auto-aplicável o § 9o, art. 14, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão no 4/94.

Precedentes

- Recurso no 12.082, rel. Min. Diniz de Andrada, 4/8/94; - Recurso no 12.107, rel. Min. Flaquer Scartezzini, 6/8/94; - Recurso no 12.081, rel. Min. Flaquer Scartezzini, 6/8/94.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, presidente – Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro MARCO AURÉLIO – Ministro FLAQUER SCARTEZZINI – Ministro ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO – Ministro TORQUATO JARDIM – Ministro DINIZ DE ANDRADA.

Publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/96.

Súmula nº 14

Obs.: Cancelada pela Resolução n.º 21.885, de 17/08/2004.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve editar o seguinte verbete de súmula:

A duplicidade de que cuida o parágrafo único do art. 22 da Lei no 9.096/95 somente fica caracterizada caso a nova filiação houver ocorrido após a remessa das listas previstas no parágrafo único do art. 58 da referida lei.

Referências

- Acórdão no 12.851, de 9/9/96;
- Acórdão no 12.855, de 9/9/96;

- Acórdão no 12.852, de 9/9/96;

- Acórdão no 12.844, de 9/9/96.

Ministro MARCO AURÉLIO, presidente – Ministro EDUARDO ALCKMIN, relator – Ministro ILMAR GALVÃO – Ministro FRANCISCO REZEK – Ministro NILSON NAVES – Ministro EDUARDO RIBEIRO – Ministro DINIZ DE ANDRADA – Dr. GERALDO BRINDEIRO, procurador-geral eleitoral.
Publicada no DJ de 25, 26 e 27/9/96.

Súmula nº 15

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve editar o seguinte verbete de súmula:

O exercício de cargo eletivo não é circunstância suficiente para, em recurso especial, determinar-se a reforma de decisão mediante a qual o candidato foi considerado analfabeto.

Referências

- Acórdão no 13.069, de 16/9/96;
- Acórdão no 13.048, de 18/9/96;

- Acórdão no 13.216, de 23/9/96;

- Acórdão no 13.206, de 24/9/96.

Ministro MARCO AURÉLIO, presidente – Ministro EDUARDO ALCKMIN, relator – Ministro ILMAR GALVÃO – Ministro FRANCISCO REZEK – Ministro NILSON NAVES – Ministro EDUARDO RIBEIRO – Ministro DINIZ DE ANDRADA – Dr. GERALDO BRINDEIRO, procurador-geral eleitoral.

Publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/96.

 

Súmula nº 16

Obs.: Revogada em 05/11/2002 por decisão em questão de ordem.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve editar o seguinte verbete de súmula:

A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade (art. 34 da Lei 9.096, de 19.9.95).

Referências

- Acórdão no 15.479, de 25/11/99, relator Ministro Maurício Corrêa;
- Acórdão no 15.869, de 17/6/99, relator Ministro Eduardo Alckmin;

- Acórdão no 15.929, de 16/12/99, relator Ministro Maurício Corrêa;

- Acórdão no 15.952, de 16/12/99, relator Ministro Eduardo Ribeiro.

Ministro NÉRI DA SILVEIRA, presidente – Ministro COSTA PORTO, relator – Ministro MAURÍCO CORRÊA – Ministro NELSON JOBIM – Ministro WALDEMAR ZVEITER – Ministro GARCIA VIEIRA – Ministro FERNANDO NEVES – Dr. GERALDO BRINDEIRO, procurador-geral eleitoral.

Publicada no DJ de 21, 22 e 23/8/2000.

Lei no 9.504/97, art. 22: abertura de conta bancária para registro do movimento financeiro da campanha.

 

Súmula nº 17

Obs.: Cancelada em 16/04/2002 por decisão em Questão de Ordem formulada no julgamento do REspe nº 19.600-CE.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve editar o seguinte verbete de súmula:

Não é admissível a presunção de que o candidato, por ser beneficiário de propaganda eleitoral irregular, tenha prévio conhecimento de sua veiculação (arts. 36 e 37 da Lei no 9.504, de 30/9/97).

Referências

- Acórdão no 1.273, de 25/8/98, relator Ministro Eduardo Alckmin;
- Acórdão no 1.442, de 13/4/99, relator Ministro Eduardo Alckmin;

- Acórdão no 15.995, de 17/6/99, relator Ministro Maurício Corrêa;

- Acórdão no 16.114, de 9/11/99, relator Ministro Maurício Corrêa.

Ministro NÉRI DA SILVEIRA, presidente – Ministro COSTA PORTO, relator – Ministro MAURÍCO CORRÊA – Ministro NELSON JOBIM – Ministro WALDEMAR ZVEITER – Ministro GARCIA VIEIRA – Ministro FERNANDO NEVES – Dr. GERALDO BRINDEIRO, procurador-geral eleitoral.

Publicada no DJ de 21, 22 e 23/8/2000.

Súmula nº 18

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve editar o seguinte verbete de súmula:

Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei no 9.504/97.

Referências

- Acórdão no 2.096, de 15/2/2000, relator Ministro Eduardo Ribeiro;
- Acórdão no 15.883, de 12/8/99, relator Ministro Eduardo Ribeiro;

- Acórdão no 16.025, de 10/8/99, relator Ministro Nelson Jobim;

- Acórdão no 16.073, de 14/9/99, relator Ministro Eduardo Alckmin;

- Acórdão no 16.107, de 30/9/99, relator Ministro Eduardo Alckmin;

- Acórdão no 16.195, de 14/12/99, relator Ministro Edson Vidigal.

Ministro NÉRI DA SILVEIRA, presidente – Ministro COSTA PORTO, relator – Ministro MAURÍCO CORRÊA – Ministro NELSON JOBIM – Ministro WALDEMAR ZVEITER – Ministro GARCIA VIEIRA – Ministro FERNANDO NEVES – Dr. GERALDO BRINDEIRO, procurador-geral eleitoral.
Publicada no DJ de 21, 22 e 23/8/2000.

Súmula nº 19

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve editar o seguinte verbete de súmula:

O prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da data da eleição em que se verificou (art. 22, XIV, da LC 64, de 18/5/90).

Referências

- Acórdão no 392, de 15/6/99, relator Ministro Eduardo Ribeiro;
- Acórdão no 1.123C, de 31/8/98, relator Ministro Eduardo Alckmin;

- Acórdão no 12.686, de 23/9/97, relator Ministro Costa Porto;

- Acórdão no 12.882, de 2/9/96, relator Ministro Ilmar Galvão;

- Acórdão no 13.522, de 30/9/96, relator Ministro Eduardo Alckmin.

Ministro NÉRI DA SILVEIRA, presidente – Ministro COSTA PORTO, relator – Ministro MAURÍCO CORRÊA – Ministro NELSON JOBIM – Ministro WALDEMAR ZVEITER – Ministro GARCIA VIEIRA – Ministro FERNANDO NEVES – Dr. GERALDO BRINDEIRO, procurador-geral eleitoral.

Publicada no DJ de 21, 22 e 23/8/2000.

Súmula nº 20

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve editar o seguinte verbete de súmula:

A falta do nome do filiado ao partido na lista por este encaminhada à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 19 da Lei 9.096, de 19.9.95, pode ser suprida por outros elementos de prova de oportuna filiação.

Referências

- Acórdão no 587, de 1°/7/99, relator Ministro Edson Vidigal;
- Acórdão no 12.958C, de 23/9/96, relator Ministro Ilmar Galvão;

- Acórdão no 12.961, de 12/9/96, relator Ministro Francisco Rezek;

- Acórdão no 14.598C, de 13/3/97, relator Ministro Ilmar Galvão.

Ministro NÉRI DA SILVEIRA, presidente – Ministro COSTA PORTO, relator – Ministro MAURÍCO CORRÊA – Ministro NELSON JOBIM – Ministro WALDEMAR ZVEITER – Ministro GARCIA VIEIRA – Ministro FERNANDO NEVES – Dr. GERALDO BRINDEIRO, procurador-geral eleitoral.

Publicada no DJ de 21, 22 e 23/8/2000.

Súmula nº 21

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve editar o seguinte verbete de Súmula:

O prazo para ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal é de 180 dias, contados da data da diplomação.

Referências

- Recurso Especial Eleitoral n. 36552, Relator Ministro Marcelo Ribeiro, DJe de 28.5.2010;
- Recurso Especial Eleitoral n. 4311116, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20.8.2010;

- Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 36403, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 20.8.2010;

- Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 399341274, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16.8.2011;

- Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 4126623, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 17.8.2010.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, presidente – Ministra CÁRMEN LÚCIA, relatora – Ministro MARCO AURÉLIO – Ministra NANCY ANDRIGHI – Ministra LAURITA VAZ – Ministro MARCELO RIBEIRO – Ministro ARNALDO VERSIANI

Publicada no DJE de 6, 7 e 8/2/2012 e republicada no DJE de 9 e 10/2/2012.

Lei nº 9.504/97, art. 32: prazo para ajuizamento de representação por doação de campanha acima do limite legal